I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Posts Em Destaque

SINPRF/PB se junta à mobilização em Foz do Iguaçu

11 Apr 2017

No último dia 31/03, representantes do SINPRF/PB, juntamente com lideranças dos Auditores da Receita Federal, Auditores do Trabalho e Fiscais agropecuários, estiveram reunidos em Foz do Iguaçu, oeste do Paraná, apoiando mobilização em favor da Indenização de Fronteira e locais de difícil fixação, como alguns municípios no interior do Pará, no sertão nordestino, entre outros.

 

O local foi escolhido justamente por tratar-se de região fronteiriça. Durante a campanha foi realizada uma caminhada na BR 277 que leva ao Paraguai, o que causou a interdição de uma das faixas da rodovia e nenhum veículo saiu do Brasil das 9:30 às 12:30.

 

Detalhes da Lei: 

 

  1. O pagamento da indenização somente é devido aos servidores que atuarem em regiões de fronteiras e regiões de difícil fixação, enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade;

  2. Não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor;

  3. O valor da indenização equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia;

  4. No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho;

  5. A indenização não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor; e,

  6. A indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

 

As localidades a serem beneficiadas serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios: municípios localizados em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Notícias

Institucional
Facilidades

Rua Frei Martinho, 237 - Jaguaribe

João Pessoa - PB | CEP 58.015-100

(83) 3221-5819

  • Facebook App Icon
  • Twitter App Icon
  • Google+ App Icon

© 2016 por Executiva Assessoria em Mídias Digitais

www.executivapb.com.br