Assistência Jurídica

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Paraíba - SINPRF/PB, no uso de suas atribuições legais constantes no Estatuto da entidade, aprova a presente Norma Interna para concessão de Assistência Jurídica.

A Assistência Jurídica será concedida para os casos previstos no Estatuto da Entidade, para questões relacionadas ao exercício do cargo policial, salariais e para situações tipificadas no art. 301 do Código de Processo Penal.

A Assistência Jurídica poderá ser prestada pelos advogados do Departamento Jurídico do SINPRF/PB ou através da contratação de escritório de advocacia escolhido pelo sindicalizado, sendo vedada a concessão de assistência em duplicidade.

Caso o sindicalizado opte pela contratação de profissional terceirizado, o SINPRF/PB fornecerá um auxílio financeiro para fins de pagamento dos honorários advocatícios, conforme valores estabelecidos na Tabela de Referência.

Nos assuntos de interesse coletivo não será concedida Assistência Jurídica individual e nem pagamento de auxílio financeiro. Nos conflitos entre interesses individuais e coletivos, prevalecerá sempre o interesse coletivo.

COMO UTILIZAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA

O sindicalizado que desejar obter assistência jurídica deverá preencher o requerimento padrão e encaminhar ao SINPRF/PB, juntamente com o resumo dos fatos e toda a documentação que possuir relativa à ocorrência em questão, para análise da admissibilidade pela Diretoria Jurídica.

Após a sua admissibilidade, será formalizado procedimento interno, ficando a partir de então o processo a cargo do advogado do SINPRF/PB, para a adoção das providências cabíveis.

Caberá à Diretoria Jurídica analisar a natureza da demanda e a conveniência e oportunidade para o ingresso de medida judicial ou administrativa.

O pedido de assistência deverá ser formalizado pelo sindicalizado com a maior brevidade possível, a fim de que o advogado tenha tempo hábil para análise dos fatos e cumprimento dos prazos, bem como para comparecimento em atos e audiências quando necessário, principalmente em caso de viagem ao interior do Estado, sob pena de indeferimento do pedido.

O sindicalizado deverá informar imediatamente toda e qualquer notificação recebida e relacionada à ocorrência que esteja sendo acompanhada pelo advogado da entidade, sob pena de não ter sua demanda atendida no prazo.

As despesas com deslocamento e estada, decorrentes do acompanhamento processual ou dos procedimentos a serem adotados na prestação da assistência jurídica pelo advogado desta entidade, serão integralmente custeadas pelo SINPRF/PB, exceto em caso de deslocamento para fora do Estado.

As sucumbências, tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, serão repassadas aos sindicalizados. As despesas com custas processuais, emolumentos, entre outras, poderão ser repassadas aos sindicalizados.

As despesas com contratação de perícias para instrução de AÇÕES COLETIVAS serão integralmente custeadas pelo SINPRF/PB. As despesas com contratação de perícias para instrução de ações individuais serão integralmente custeadas pelo sindicalizado.

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